O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu razão ao recurso apresentado pelas associações ambientalistas Quercus, Último Recurso e Sciaena contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.
De acordo com a informação disponível no portal Citius, a pretensão das três associações foi concedida, numa decisão tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira, que vai permitir que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre uma ação climática.
Em comunicado, o Supremo Tribunal esclareceu que na ação, as associações “pediam a condenação do Estado Português a adotar medidas que assegurassem a redução da emissão de gases com efeitos de estufa e medidas políticas e legislativas previstas da Lei de Bases do Clima”, as quais tinham sido rejeitadas pelo tribunal de primeira instância por “as considerar ininteligíveis”.
A petição inicial tinha sido recusada pelo Tribunal Cível de Lisboa, em maio de 2024, mas as três associações ambientalistas dirigiram-se ao diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça, que vai decidir sobre a continuidade do processo.
No recurso apresentado as associações consideram a decisão da primeira instância como “manifestamente inconsistente” e insistem que o tribunal deve reconhecer que o Estado português está em incumprimento da lei ao falhar em mais de um ano uma série de prazos previstos na Lei de Bases do Clima.
A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com um amplo consenso à esquerda e à direita, mas, segundo os autores da ação popular, o Estado português falhou na implementação de medidas, designadamente a elaboração de orçamentos de carbono, a atualização de um portal de ação climática e aprovação dos planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação.
Segundo as três associações, dar uma resposta urgente à crise climática e cumprir a Lei de Bases do Clima é “fundamental para garantir um planeta saudável para todos, especialmente para os portugueses, que estão a sentir cada vez mais os efeitos das alterações climáticas”, pois a “seca e a escassez de água estão a impactar culturas agrícolas de norte a sul do país, os incêndios rurais quase duplicaram em julho e Portugal sofreu várias ondas de calor no verão”.
Fotografia de destaque: Shutterstock
