O novo despacho publicado pelo Governo, que atualiza os valores de contrapartida para a reciclagem, está em linha com as reivindicações dos autarcas do Porto e de Braga. Ainda assim, Ricardo Rio alerta que “a possibilidade de mudança do método de cálculo representa sérios riscos para a sustentabilidade financeira do sistema de gestão de resíduos” do município.
A decisão do Governo surge duas semanas depois do Executivo Municipal do Porto ter aprovado, por unanimidade, uma recomendação que apelava ao Governo para apresentar, “com a máxima urgência”, valores atualizados que promovessem “a aplicação efetiva do princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) e um financiamento justo e transparente da gestão de embalagens”.
Assim, depois do Governo tomar a decisão, a autarquia saudou a atualização dos valores de contrapartidas para a reciclagem, através de um comunicado. Na nota, a Câmara Municipal do Porto refere que “entre 2017 e 2024 o sistema LIPOR teve de suportar custos adicionais de cerca de 50 milhões de euros face à inação da tutela nesta área”.
Filipe Araújo, vice-presidente da autarquia, escreve que a medida “vem, finalmente, repor justiça e equilíbrio num modelo que era desajustado e que representava encargos significativos para os municípios e munícipes. Esta é uma das matérias que, no setor dos resíduos, urgia resolver a bem da sustentabilidade dos sistemas, como o caso da LIPOR”, refere.
A Câmara do Porto espera que a medida produza efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, tal como indicado no despacho, e que a atualização deste modelo ajude a mitigar a pressão sobre os cidadãos, ao facilitar o cumprimento das metas de reciclagem.
Município de Braga exorta Governo a não alterar despacho
O presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, expressou publicamente apreensão face às pressões públicas para a alteração do Despacho (n.º 12876-A/2024), que regula o cálculo das contrapartidas financeiras para os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) em relação à recolha seletiva e triagem de resíduos de embalagem.
O despacho determina que os referidos custos devem ser determinados em cenário de eficiência e devem incluir os custos de investimento, de financiamento, de exploração e ainda os custos de estrutura associados às atividades referidas.
Para a autarquia de Braga, a possibilidade de mudança do método de cálculo representa “sérios riscos para a sustentabilidade financeira do sistema de gestão de resíduos, prejudicando entidades como a BRAVAL e os municípios acionistas, tal como aconteceu ao longo dos últimos 29 anos, em que estes custos não foram devidamente ressarcidos”.
Segundo o autarca, “a alteração de cálculo das contrapartidas poderá acarretar um impacto financeiro negativo significativo para a Braval, conduzindo a um défice estimado de meio milhão de euros anuais”.
Este desequilíbrio histórico resultaria agora num aumento da tarifa de deposição de resíduos, que poderá subir num valor de até dez euros por tonelada de resíduos, sobrecarregando os munícipes da região.
Neste contexto, Ricardo Rio apela ao Governo para que mantenha os termos originais do despacho e defende que o modelo agora estabelecido reflete de forma justa o princípio da responsabilidade alargada do produtor, ao mesmo tempo que salvaguarda a sustentabilidade e a estabilidade financeira dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
A Câmara Municipal de Braga, na qualidade de detentora (por via da Agere) da maioria do capital da BRAVAL, espera que o Governo tome em consideração os efeitos de qualquer alteração no despacho e preserve as condições necessárias para manter a gestão de resíduos urbanos na região financeiramente sustentável, em prol de um serviço de qualidade para todos os habitantes.
Notícia atualizada a 15 de novembro de 2014
