Novas políticas locais de habitação

CARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

A Carta Municipal de Habitação é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.

Com a elaboração da Carta Municipal de Habitação, os Municípios podem aprovar uma “Declaração Fundamentada de Carência Habitacional”, que os habilita a recorrer aos seguintes instrumentos:

• Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos PDM ou outros planos territoriais;
• Condicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas habitacionais definidas na CMH para habitação permanente e a custos controlados;
• Exercício do direito de preferência;
• Prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas.

Em suma, a Carta Municipal de Habitação é um novo instrumento da política local de habitação que possibilita uma abordagem inovadora aos municípios portugueses, visando por um lado, uma maior celeridade na resolução dos problemas habitacionais da respetiva população e, por outro lado, um reforço da capacidade de concertação e captação de recursos financeiros para o desenvolvimento de políticas de habitação capazes de promover a coesão territorial e a inclusão social.

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A AGENDA URBANA tem vindo a dedicar uma particular atenção a apoiar diversos municípios no domínio da Habitação. Com uma experiência acumulada ao longo de 25 anos dos seus principais colaboradores, a AGENDA URBANA está disponível para apoiar os Municípios na elaboração das suas Cartas Municipais de Habitação, sendo capaz de garantir um serviço altamente qualificado.