CARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

A Carta Municipal de Habitação é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.

A Carta Municipal de Habitação deverá incluir: o diagnóstico das carências de habitação na área do município; a identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados; o planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar; a definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência.

Ainda no âmbito da elaboração da Carta Municipal de Habitação, os Municípios podem aprovar uma “Declaração Fundamentada de Carência Habitacional”, que os habilita a ter prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas.

Em suma, a Carta Municipal de Habitação é um novo instrumento da política local de habitação que possibilita uma abordagem inovadora aos municípios portugueses, visando por um lado, uma maior celeridade na resolução dos problemas habitacionais da respetiva população e, por outro lado, um reforço da capacidade de concertação e captação de recursos financeiros para o desenvolvimento de políticas de habitação capazes de promover a coesão territorial e a inclusão social.

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