Apesar de ter aumentado o número de concelhos em Portugal com tarifas sociais para o abastecimento de água, saneamento e resíduos, ainda há uma parte considerável de municípios que não disponibiliza este apoio destinado a famílias carenciadas. A conclusão é de um estudo da DECO Proteste que, depois de analisar todos os tarifários existentes em Portugal, averiguou a existência (ou não) de tarifas sociais, bem como a transparência na divulgação e os descontos realizados.

Feitas as contas, no ano de 2023 havia 72 autarquias sem tarifa social no abastecimento de água (236 tinham); 84 que não disponibilizavam tarifa social de saneamento básico (224 já o faziam), e 99 sem tarifa social nos resíduos sólidos (contra 209 onde já existia). Ainda assim, em qualquer dos três serviços, registou-se uma subida no número de municípios (18, 21 e 20, respetivamente) que passou a ter essa oferta.

De acordo com a associação de defesa dos consumidores, isto significa que muitos municípios continuam a contrariar as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – ERSAR (e do decreto-lei n.º 147/2017), que prevê a adesão voluntária das autarquias a estas tarifas.

“Mesmo quando está disponível, os critérios de acesso variam. Além disso, a divulgação deste tipo de tarifários, de modo que as famílias elegíveis fiquem ao corrente das regras, deixa a desejar. Em resultado, o setor das águas e dos resíduos é aquele em que menos portugueses acedem a tarifas reduzidas”, diz a DECO em comunicado. Ainda “persiste a criatividade: cada município, sua tarifa”, acrescenta a organização, defendendo a criação de um mecanismo automático de reconhecimento da tarifa social na atribuição dos descontos, a exemplo do que acontece no setor da energia. Assim, enquanto 815 mil famílias já têm direito a um desconto na fatura da luz, “no setor das águas e dos resíduos, todos os obstáculos mantêm este número bem longe e sem publicação de dados. Um direito fica por cumprir”.

A ERSAR recomenda também que o custo das famílias mais carenciadas com os três serviços (água, saneamento e resíduos) não ultrapasse uma taxa de esforço máxima de 1% do rendimento anual. Mas a DECO Proteste garante que isso não é cumprido, ou seja, que muitos descontos ficam aquém do desejado, sobretudo no caso da tarifa social de abastecimento de água, já que dos 308 municípios existentes no país, 154 continuam a ignorar a recomendação do regulador. No caso da tarifa social de saneamento são 71, enquanto na tarifa social de resíduos sólidos foram assinalados 18. Isto, considerando apenas os municípios que têm estas tarifas sociais em vigor porque, como se viu antes, muitos ainda não as disponibilizam.

No que diz respeito à divulgação e transparência, a DECO Proteste reconhece melhorias, uma vez que mais municípios passaram a disponibilizar informação sobre as tarifas sociais e a sua aplicação. Mas lembra que ainda há algumas dezenas sem o fazerem, o que, defende, é “(mais) um obstáculo que as famílias carenciadas têm de transpor para que lhes seja feita justiça social”.

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