#CIDADÃO é uma rubrica de opinião semanal que convida ao debate sobre territórios e comunidades inteligentes, dando a palavra a jovens de vários pontos do país que todos os dias participam activamente para melhorar a vida nas suas cidades. As opiniões expressas são da responsabilidade dos autores e não reflectem necessariamente as ideias da revista Smart Cities.
A ideia de sustentabilidade tem vindo a crescer cada vez mais, numa estrutura que se baseia em ambiente, sociedade, cultura, economia e tecnologia. Neste paradigma, acredita-se que a expansão do conceito de smart city deve ser feita com um certo cuidado, pois a população precisa compreender a fundo as mudanças que a cidade tem passado (e que ainda vai passar), exigindo também a definição de políticas públicas que demonstrem os benefícios e atenue os malefícios de se viver numa cidade dita inteligente.
Não se pode negar que as smart cities trazem consigo grandes benefícios à população e ao meio ambiente, tendo como um dos objetivos a sustentabilidade. Porém, o outro lado da moeda, que muitos deixam passar, ainda está presente. Do ponto de vista jurídico, alguns direitos fundamentais garantidos pela própria Constituição da República podem ser feridos. Alguns riscos podem ser percetíveis outros, não. O artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa garante a existência de direitos pessoais, a reserva da intimidade da vida privada e o direito à imagem, garantindo proteção à dignidade humana.
Muito recentemente, entrou em vigor a nova lei da proteção aos dados pessoais europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Com este, existe, hoje, a obrigatoriedade de informar sobre a base de dados, o prazo de conservação e transferência desses dados, todas as informações terão de ser repassadas ao seu titular.
Deve-se considerar que o mau uso da tecnologia pode criar situações de desequilíbrio e, até mesmo, a violação de direitos. Na maior parte dos casos, mesmo com o consentimento do cidadão em relação à recolha dessas informações, estes não possuem conhecimento de como esses dados serão tratados e tampouco têm a possibilidade de discutir o que será feito com as suas informações.
“As inovações têm um grande potencial para melhorar as nossas vidas e irão sempre levantar muitas questões, mas o cidadão não pode permanecer passivo e esperar que estas sejam convenientemente reguladas”.
É indiscutível que muito tem de ser esclarecido ao cidadão, mas cabe também a cada um buscar conhecer os seus direitos, proteger os seus dados, ou, pelo menos, tentar saber o que será feito com eles, quais empresas e órgãos os estão a utilizar e para que fim. Não basta ter uma lei que proteja os nossos direitos, pois, se não os buscamos, esta será sempre insuficiente.
Nessa matéria, vem à tona uma série de outras questões a que importa responder: como deve ocorrer a transferência dos dados pessoais entre as empresas privadas e os órgãos públicos? O poder público responsabilizar-se-á pelo mau uso das informações? Devem ser criados novos dispositivos legais para punir diretamente quem não cumpre e quais? A cada inovação tecnológica, surgem outras tantas questões.
É importante lembrar que cabe também a cada um buscar e fazer valer os seus direitos, inclusive procurar o máximo de informação possível para se precaver na eventualidade de este ser deturpado. O desafio é ainda maior na era tecnológica. As inovações têm um grande potencial para melhorar as nossas vidas e irão sempre levantar muitas questões, mas o cidadão não pode permanecer passivo e esperar que estas sejam convenientemente reguladas. Ao cidadão cabe também agir como sentinela e fiscalizador, assegurando que os seus direitos estão salvaguardados.
